Pensionistas federais têm direito a reajuste

As constantes reformas previdenciárias têm causado inúmeros prejuízos aos servidores públicos federais e aos pensionistas. Um bom exemplo foi a emenda constitucional 41/2003 que foi promulgada em 19 de dezembro de 2003 extinguindo o direito a paridade entre os servidores ativos e os novos aposentados/pensionistas, causando grande diferença nos rendimentos. A lei nº 10.887/2004, regulamentou as mudanças constitucionais que afetaram o regime de previdência dos servidores públicos da união. A referida lei, em seu art. 15, assim…

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