CEF deve indenizar cliente por dano moral

CEF deve indenizar cliente por dano moral

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. A Caixa Econômica Federal deve retirar restrições indevidas de consumidor do cadastro interno do Banco Central, que estavam impedindo a realização de qualquer operação creditícia. Garantiu uma indenização de R$ 5 mil a título de danos morais pelas situações constrangedoras vivenciadas em razão das restrições internas. A decisão é do juiz Bruno Teixeira de Castro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Goiás. Na…

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No regime do teletrabalho, quem paga a conta?

No regime do teletrabalho, quem paga a conta?

Os empregadores e empregados precisam acordar sobre as responsabilidades pela aquisição e manutenção de equipamentos necessários para este novo regime de trabalho. A pandemia, a decretação do estado de calamidade pública e a imposição do poder público pelo isolamento social, forçou as empresas a adotarem o regime de teletrabalho (home office) como meio de minimamente suas atividades, mesmo que parcialmente. O que era situação emergencial, na verdade tem se revelado para muitas empresas uma nova oportunidade de…

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Como resolver as demandas de pequenas causas?

Como resolver as demandas de pequenas causas?

No brasil temos na estrutura do poder judiciário um órgão específico para tratar sobre as pequenas causas. Embora seja disseminado pelo senso comum de que apenas casos de direito do consumidor sejam tratados como pequenas causas, a verdade é que muitas outras situações também são resolvidas nos juizados especiais. Por exemplo temos as ações de despejo para uso próprio, as ações possessórias sobre bens imóveis, dentre outros. A criação dos juizados especiais cíveis (JEC) na estrutura do…

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Existem horas extras no trabalho em home office?

Existem horas extras no trabalho em home office?

O teletrabalho previsto na MP 927 tem requisitos diferentes do regime previsto na CLT. O regime do teletrabalho (home office) tem previsão legal dos artigos 75A ao 75E da CLT, sendo necessário está escrito no contrato de trabalho (no principal ou aditivo) tendo ainda que prever as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. O…

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Como saber se você tem direito ao Benefício Emergencial – BEm.

Como saber se você tem direito ao Benefício Emergencial – BEm.

Lei sanciona a criação do Benefício Emergencial de Preservação do  Emprego e da Renda. Em março de 2020 o Governo Federal declarou estado de calamidade pública no Brasil devido a pandemia do Covid-19. Desde então uma série de medidas econômicas têm sido adotados visando, em tese, reduzir os impactos na vida dos brasileiros. Uma dessas medidas foi a publicação da Medida Provisória 936 que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo ainda…

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Engravidei no aviso prévio e agora?

Engravidei no aviso prévio e agora?

Que toda gestante tem direito a estabilidade provisória no emprego (até 5 meses após o afastamento ou parto) creio que a maior parte das pessoas sabem. A grande dúvida surge quando a gestante descobre a gravidez no decorrer do aviso prévio. Para piorar o cenário, o que acontece quando a gravidez é descoberta no decurso de aviso prévio indenizado (aquele que a empresa paga o aviso na rescisão)? Questões como estas são corriqueiras no escritório. Se você…

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Brigue por teus direitos agora ou se arrependa depois.

Brigue por teus direitos agora ou se arrependa depois.

Certa vez fui procurado por um cliente perguntando se eu era advogado do consumidor. Prontamente respondi que sim, esta era uma das minhas especialidades. Ele me relatou uma situação que estava acontecendo e queria saber se valeria a pena “entrar na justiça”. Seguiu contando que havia comprado uma cafeteira em uma grande loja de departamentos no valor de R$ 40,00. O vendedor disse a ele que no caso da cafeteira apresentar algum defeito nos primeiros 7 dias,…

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Advogado online é o escritório na palma da mão.

Advogado online é o escritório na palma da mão.

​Se o título deste artigo chamou a sua atenção e você está interessado em saber como ter um advogado online, sem sair de casa, é muito provável que você se identifique com algum destes cenários: Você passou a vida toda pensando que o serviço do advogado é muito caro; Todas as vezes que você teve algum problema jurídico, você avaliou (equivocadamente) que ele era irrelevante e não valeria a pena seguir adiante. Você não conhece nenhum advogado…

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