No regime do teletrabalho, quem paga a conta?

Os empregadores e empregados precisam acordar sobre as responsabilidades pela aquisição e manutenção de equipamentos necessários para este novo regime de trabalho. A pandemia, a decretação do estado de calamidade pública e a imposição do poder público pelo isolamento social, forçou as empresas a adotarem o regime de teletrabalho (home office) como meio de minimamente suas atividades, mesmo que parcialmente. O que era situação emergencial, na verdade tem se revelado para muitas empresas uma nova oportunidade de…

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Existem horas extras no trabalho em home office?

O teletrabalho previsto na MP 927 tem requisitos diferentes do regime previsto na CLT. O regime do teletrabalho (home office) tem previsão legal dos artigos 75A ao 75E da CLT, sendo necessário está escrito no contrato de trabalho (no principal ou aditivo) tendo ainda que prever as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. O…

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